Apostas Esportivas no Imposto de Renda: Como Declarar

O que a Receita Federal considera como ganho tributável em apostas?

O ganho tributável é o valor líquido do prêmio, ou seja, o que você recebe de volta descontado o valor que apostou. Se você apostou R$ 50 e recebeu R$ 200, o ganho tributável é R$ 150. A base legal está na Lei nº 13.756/2018 e nas regulamentações do Ministério da Fazenda, que estabeleceram as regras de tributação para apostas de quota fixa no Brasil.

É importante entender que a tributação incide sobre o lucro da aposta, não sobre o valor total sacado. Esse detalhe faz diferença na hora de calcular quanto você deve recolher.

Qual é a alíquota do Imposto de Renda sobre apostas esportivas?

A alíquota é de 30% sobre o ganho líquido, conforme definido pela Lei nº 13.756/2018. Esse imposto é retido na fonte pela própria casa de apostas regulamentada antes de o dinheiro chegar à sua conta. Em sites autorizados pelo SPA/Ministério da Fazenda, como a BandBet (autorização nº 270/2025), esse processo já acontece automaticamente no momento do saque.

Veja um exemplo prático:

• Valor apostado: R$ 100
• Valor recebido: R$ 400
• Ganho líquido: R$ 300
• IRRF (30%): R$ 90
• Valor efetivamente creditado na sua conta: R$ 310

O desconto de R$ 90 já foi recolhido pela plataforma antes de o Pix cair no seu banco.

Quando o ganho está isento de tributação?

Ganhos líquidos iguais ou inferiores a R$ 28,59 por mês são isentos de tributação, conforme a tabela de isenção do IRRF. Na prática, prêmios muito pequenos não geram obrigação tributária. Mas atenção: esse limite é mensal e considera todos os ganhos somados naquele período, não aposta por aposta.

Onde declarar os ganhos de apostas no IR anual?

Mesmo que o imposto já tenha sido retido na fonte, você ainda precisa informar os valores na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da Receita Federal. O caminho correto é:

• Abra o programa da Receita Federal (IRPF) ou o aplicativo Meu Imposto de Renda
• Acesse a ficha 'Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva'
• Escolha o código '12, Outros' (prêmios e sorteios em geral) ou o código específico para apostas, conforme a versão do programa vigente no ano da declaração
• Informe o valor bruto recebido e o IRRF já descontado

O imposto retido na fonte é considerado definitivo, ou seja, não entra no cálculo do ajuste anual nem gera restituição ou cobrança adicional. Você apenas registra o fato para manter o histórico fiscal em ordem.

Como comprovar os ganhos para a Receita Federal?

As casas de apostas regulamentadas pelo SPA/Ministério da Fazenda são obrigadas a fornecer ao usuário o comprovante de retenção do IRRF. Guarde todos os comprovantes de saque e, se a plataforma disponibilizar, o informe de rendimentos anual. Esses documentos são suficientes para preencher a declaração e responder a qualquer questionamento da Receita Federal.

Se você apostou em sites não regulamentados no Brasil, a situação é mais complexa: o imposto não foi retido na fonte e você precisa recolhê-lo via carnê-leão (DARF) mensalmente, no mês em que recebeu o prêmio. Por isso, operar em plataformas autorizadas simplifica muito a sua vida fiscal.

O que acontece se eu não declarar?

Omitir rendimentos de apostas pode gerar multa de 75% sobre o imposto devido, além de juros pela Selic. Em casos de fraude comprovada, a multa sobe para 150%. A Receita Federal cruza dados de movimentações financeiras via Pix com as informações declaradas, o que torna a omissão cada vez mais arriscada. Declarar corretamente é a escolha mais inteligente e responsável.